Author name: Dr. Angelo Felipe Silva

Este artigo explora detalhadamente os três pilares que estruturam a relação com os filhos após o divórcio ou dissolução de união estável: a guarda (com foco na primazia da guarda compartilhada), a fixação da pensão alimentícia (alicerçada no trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade) e o direito à convivência familiar (frequentemente chamado de visitas). Compreenda como o ordenamento jurídico

Você sabia que um imóvel sem registro no cartório é como uma pessoa sem certidão de nascimento? No Direito Brasileiro, vigora a regra de ouro do artigo 1.227 do Código Civil: “só é dono quem registra”. A regularização de imóveis é o procedimento que transforma a sua posse de fato em propriedade de direito. O

O presente artigo analisa a ação de despejo fundamentada na falta de pagamento, sob a ótica da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991). O texto explora a dinâmica processual, desde o ajuizamento e as condições para a concessão de liminar de desocupação, até o direito do locatário à purgação da mora, destacando a importância da

A usucapião é um mecanismo legal que permite a uma pessoa adquirir a propriedade de um bem (como um terreno, casa ou apartamento) pelo seu uso contínuo e sem oposição durante um período de tempo estabelecido em lei. É a forma que o Direito brasileiro encontra para dar função social à propriedade e garantir segurança jurídica a quem, de fato, cuida e dá utilidade ao imóvel.

Historicamente, o registro de imóveis rurais no Brasil foi marcado por uma profunda imprecisão e precariedade. As descrições das propriedades eram vagas, o que deu causa a uma grave insegurança jurídica e conflitos de terras. Para solucionar esse problema crônico, o “georreferenciamento” surgiu como a principal ferramenta de modernização do nosso sistema fundiário. Embora a

Entenda seus direitos e como ter acesso à Justiça! Imagine que você mora em uma cidade pequena do interior do Paraná. Seu vizinho está respondendo a um processo criminal sem advogado. Uma mãe solo precisa resolver uma questão de pensão alimentícia e não tem como pagar um profissional. Um idoso foi vítima de um golpe

Entenda quando a dívida não leva à prisão, qual é a única exceção prevista em lei e o que realmente pode acontecer se você não pagar. Muita gente vive com medo de ser presa por dever dinheiro, mas a lei brasileira é clara: dívida não leva à prisão. Neste artigo, explicamos de forma direta por

Poucos números impactam a vida do brasileiro tanto quanto o salário mínimo. Ele não é apenas o valor que aparece no holerite de milhões de trabalhadores, mas sim um verdadeiro termômetro social. É a referência para aposentadorias, benefícios assistenciais, programas sociais, pensões e até para o planejamento do orçamento doméstico de quem vive com cada

Este artigo analisa a (in)eficácia do endurecimento das penas como estratégia de combate à criminalidade no Brasil. A partir do cruzamento de dados sobre reincidência penitenciária, doutrina jurídica e relatórios de segurança pública, demonstra-se que a severidade da sanção, isoladamente, é incapaz de reduzir delitos. O estudo examina a dinâmica da reincidência, a crise do