Entenda seus direitos e como ter acesso à Justiça!
Imagine que você mora em uma cidade pequena do interior do Paraná. Seu vizinho está respondendo a um processo criminal sem advogado. Uma mãe solo precisa resolver uma questão de pensão alimentícia e não tem como pagar um profissional. Um idoso foi vítima de um golpe e não sabe a quem recorrer. Essas situações são reais e acontecem todos os dias no Sudoeste do Paraná. O problema é que a maioria das pessoas dessa região não sabe que possui o direito constitucional de ser assistida por um advogado gratuitamente, e que existem mecanismos concretos para garantir esse direito.
O objetivo deste artigo é esclarecer, de forma direta e completa, como funciona o acesso à justiça no Sudoeste do Paraná, quais são as alternativas disponíveis para quem não pode pagar um advogado e, também, quando vale a pena contratar um profissional particular.
1. O que diz a Constituição Federal sobre o direito à assistência jurídica?
O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988 é claro ao estabelecer que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Essa não é uma mera recomendação. É um direito fundamental, com a mesma força normativa que o direito à vida, à liberdade e à igualdade. Quando uma pessoa não tem condições financeiras de contratar um advogado, o Estado é obrigado a fornecer essa assistência.
No Brasil, esse serviço deveria ser prestado integralmente pela Defensoria Pública, instituição criada pela própria Constituição e considerada essencial à função jurisdicional do Estado. A Emenda Constitucional nº 80, de 2014, inclusive determinou que a Defensoria Pública deveria estar presente em todas as comarcas do país até junho de 2022. Essa meta, infelizmente, está longe de ser cumprida.
2. A realidade da Defensoria Pública no Sudoeste do Paraná
Aqui é preciso falar com franqueza. O Paraná é um dos estados brasileiros com a menor cobertura de Defensoria Pública em proporção ao número de comarcas. Das 161 comarcas regularmente instaladas no estado, a Defensoria consegue atender apenas uma pequena fração delas. No Sudoeste do Paraná, a situação é ainda mais evidente.
A região Sudoeste possui mais de 625 mil habitantes, distribuídos por dezenas de municípios. E nessa região inteira, a Defensoria Pública do Estado do Paraná mantém presença efetiva em apenas duas cidades, que são Francisco Beltrão e Pato Branco.
Em Francisco Beltrão, a Defensoria atende a população do próprio município, além dos moradores de Enéas Marques e Manfrinópolis. O funcionamento acontece de segunda a quinta-feira, das 13h às 17h. Em Pato Branco, o atendimento abrange também os municípios de Bom Sucesso do Sul, Vitorino e Itapejara D’Oeste, no mesmo horário.
Isso significa que cidades como Dois Vizinhos, Coronel Vivida, Chopinzinho, Barracão, Marmeleiro, Palmas, Ampére, Realeza, Salto do Lontra, Santo Antônio do Sudoeste, São João, Mangueirinha e Clevelândia, entre outras, não possuem atendimento regular da Defensoria Pública. Se você mora em qualquer uma dessas cidades e precisa de assistência jurídica gratuita, a Defensoria de Francisco Beltrão ou Pato Branco pode até atendê-lo em tese, mas na prática, a distância, o horário limitado e a enorme demanda dificultam muito esse acesso.
3. A advocacia dativa e seu papel fundamental na região
É nesse vazio que entra a figura do advogado dativo. Quando a Defensoria Pública não está presente na comarca ou não consegue atender a demanda existente, o juiz pode e deve nomear um advogado inscrito na lista da advocacia dativa para representar aquela pessoa que não tem condições financeiras de contratar um profissional.
A advocacia dativa no Paraná é regulamentada pela Lei Estadual nº 18.664, de 22 de dezembro de 2015, e pelo Regulamento aprovado pela OAB/PR em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado. É um sistema que funciona da seguinte maneira.
Os advogados interessados se inscrevem voluntariamente em um cadastro mantido pela OAB/PR, escolhendo até três comarcas e as especialidades em que desejam atuar. A partir dessa inscrição, o nome do profissional passa a integrar uma lista que é disponibilizada ao Poder Judiciário. Quando surge a necessidade de nomeação, o juiz consulta essa lista e designa o advogado da vez, respeitando a ordem cronológica e a especialidade requerida pelo caso.
O advogado dativo não é voluntário no sentido de trabalhar de graça. Ele tem direito a honorários pagos pelo Estado, conforme tabela específica. O governo do Paraná, inclusive, autorizou em 2024 um reajuste de 15% na tabela de honorários dativos, o primeiro reajuste linear desde a implantação do programa. O pagamento é administrado pela Procuradoria Geral do Estado e publicado mensalmente no Portal da Transparência.
Para o cidadão que está do outro lado, ou seja, para quem precisa do advogado, o serviço é inteiramente gratuito. O requisito é comprovar insuficiência de recursos, sendo exigido o cadastro no CadÚnico e renda familiar de até dois salários mínimos. Esse critério pode ser flexibilizado pelo juiz quando a situação concreta demonstrar que, embora a renda seja um pouco superior, a família não consegue arcar com os custos de um advogado particular.
4. Quais comarcas do Sudoeste contam com advogados dativos?
As comarcas que compõem a Região Administrativa de Francisco Beltrão no Tribunal de Justiça do Paraná são Francisco Beltrão, Ampére, Barracão, Clevelândia, Chopinzinho, Coronel Vivida, Dois Vizinhos, Mangueirinha, Marmeleiro, Palmas, Pato Branco, Realeza, Salto do Lontra, Santo Antônio do Sudoeste e São João. Todas essas comarcas podem contar com advogados dativos, desde que haja profissionais inscritos na lista para a respectiva localidade.
Na prática, isso quer dizer que mesmo em cidades onde não existe Defensoria Pública, o morador que precisar de assistência jurídica gratuita pode solicitar ao juiz a nomeação de um advogado dativo. Esse pedido pode ser feito diretamente no balcão do Fórum da cidade, sem qualquer custo.
5. Em quais áreas o advogado dativo pode atuar?
O sistema de advocacia dativa no Paraná contempla 12 especialidades de atuação. São elas, em termos gerais, o Direito Criminal, o Direito de Família, o Direito Cível, a Execução Penal, o Juizado Especial Criminal, a Infância e Juventude em matéria cível, a Infância e Juventude em matéria infracional, o Direito do Consumidor, o Direito Previdenciário, o Direito Penal Militar, o Direito Tributário e os Registros Públicos.
Isso significa que, na maioria das situações que envolvem pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, existe a possibilidade de nomeação de um advogado dativo. Processos criminais em que o réu está preso e sem advogado geram nomeação obrigatória e imediata por parte do juiz. Ações de família como divórcio, guarda, pensão alimentícia e reconhecimento de paternidade também representam demanda constante. Questões cíveis como usucapião, reintegração de posse, cobranças indevidas e ações de medicamentos são igualmente contempladas.
6. Quando vale a pena contratar um advogado particular?
Embora a advocacia dativa e a Defensoria Pública sejam instrumentos valiosos de acesso à justiça, é importante ser transparente sobre suas limitações.
O advogado dativo é nomeado para atuar em um processo específico. Ele não escolhe o cliente e o cliente não escolhe o advogado. A relação decorre de uma nomeação judicial, o que é diferente do vínculo de confiança que normalmente se constrói quando alguém contrata um profissional de forma particular. Além disso, o advogado dativo atende múltiplos processos simultaneamente, e a remuneração paga pelo Estado, embora legítima, é significativamente inferior à praticada no mercado privado. Isso não significa, de forma alguma, que o serviço prestado seja de baixa qualidade. Existem profissionais excelentes atuando como dativos em toda a região. Mas é uma variável que merece consideração.
Quando o caso exige uma estratégia jurídica mais personalizada, um acompanhamento mais próximo ou envolve matérias de alta complexidade, a contratação de um advogado particular pode oferecer vantagens significativas. O profissional contratado terá dedicação exclusiva àquela causa, poderá investir mais tempo na construção da tese, terá disponibilidade para reuniões frequentes com o cliente e poderá atuar de forma mais proativa.
Isso vale especialmente para questões empresariais, contratos imobiliários de maior valor, inventários com patrimônio complexo, ações trabalhistas com múltiplos pedidos, processos administrativos perante órgãos públicos e qualquer situação em que o resultado financeiro em jogo justifique o investimento em uma representação jurídica mais dedicada.
7. Como buscar um advogado no Sudoeste do Paraná?
Se você está procurando um advogado na região, existem alguns caminhos possíveis.
O primeiro é procurar a subseção da OAB mais próxima. A OAB possui subseções em diversas cidades do Sudoeste, e essas unidades podem orientar sobre profissionais atuantes na região, além de informar sobre a advocacia dativa e encaminhar para a Defensoria Pública quando for o caso.
O segundo caminho, caso você não tenha condições de pagar um advogado, é ir diretamente ao Fórum da sua cidade e solicitar a nomeação de um advogado dativo, ou então procurar a Defensoria Pública em Francisco Beltrão ou Pato Branco para um atendimento presencial.
O terceiro, e mais comum, é a busca direta por um advogado particular. Nesse caso, procure profissionais que atuem efetivamente na comarca onde seu processo tramita ou vai tramitar. Advogados com domicílio profissional na região conhecem as particularidades locais, os prazos praticados, a dinâmica de cada vara e possuem familiaridade com os procedimentos adotados pelo Tribunal de Justiça do Paraná.
8. O cenário do Sudoeste paranaense e a importância de conhecer seus direitos
A região Sudoeste do Paraná tem características próprias que influenciam a demanda por serviços jurídicos. Municípios como Barracão, Santo Antônio do Sudoeste e Pranchita fazem fronteira com a Argentina, o que gera uma dinâmica processual específica envolvendo questões de contrabando, tráfico internacional e direito de fronteira. Cidades como Dois Vizinhos, Coronel Vivida e Chopinzinho possuem um perfil agroindustrial forte, o que alimenta demandas trabalhistas e contratos rurais. Francisco Beltrão e Pato Branco, como polos regionais, concentram maior volume de processos em todas as áreas.
Independentemente da cidade ou da natureza do problema jurídico, o que importa é que nenhum cidadão do Sudoeste do Paraná precisa enfrentar um processo judicial sozinho. A Constituição garante o acesso à justiça, a Defensoria Pública presta atendimento em Francisco Beltrão e Pato Branco, a advocacia dativa cobre as demais comarcas para quem comprova insuficiência de recursos, e profissionais particulares estão disponíveis em toda a região para quem puder e quiser investir em uma representação jurídica dedicada.
Conhecer esses direitos é o primeiro passo para exercê-los.
OBS: Este artigo tem caráter informativo e não substitui a consulta a um advogado ou à Defensoria Pública para análise do caso concreto.
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