No sistema penal brasileiro, as punições impostas a quem comete crimes podem variar de acordo com a gravidade da infração e as circunstâncias envolvidas. Entre as modalidades de penas previstas na legislação, temos as penas privativas de liberdade e as penas restritivas de direitos, que são mais conhecidas como alternativas à prisão. Mas, afinal, quais

A delação premiada (ou colaboração premiada) é um dos instrumentos mais importantes no combate ao crime organizado e à corrupção no Brasil. Trata-se de um acordo entre o réu e o Ministério Público, em que o acusado se compromete a fornecer informações úteis sobre crimes em troca de benefícios, como redução de pena. O instituto

A fiança criminal é um instituto importante no direito penal brasileiro, utilizado para garantir a liberdade provisória do acusado durante o curso do processo penal. Ela tem como principal objetivo assegurar que o réu responda ao processo em liberdade, desde que cumpridas determinadas condições e realizado o pagamento estipulado. 1. O que é fiança criminal?

No âmbito do direito penal, a reincidência criminal é um fator relevante que influencia diretamente a aplicação e o agravamento de penas. Quando um indivíduo, após já ter sido condenado por um crime anterior, volta a cometer nova infração, ele é considerado reincidente. Essa condição impacta não apenas o cálculo da pena, mas também as possibilidades de progressão de regime e outras consequências legais. Neste artigo, discutiremos o que caracteriza a reincidência e como ela afeta a vida jurídica do condenado.

No Brasil, os crimes hediondos são aqueles considerados extremamente graves pela legislação penal, devido à sua natureza brutal ou chocante. São infrações que ofendem profundamente a ordem pública e a paz social, e, por essa razão, a lei impõe penas mais severas e restrições ao cumprimento dessas penas. A definição de crime hediondo está prevista na Lei nº 8.072/1990, que enumera quais infrações se enquadram nessa categoria e estipula suas consequências. Neste artigo, explicaremos o que caracteriza um crime hediondo, quais são esses crimes e as punições rigorosas que eles acarretam.

No Brasil, mesmo quando alguém é privado de sua liberdade, a pessoa presa não perde todos os seus direitos. O Estado Democrático de Direito assegura uma série de garantias legais para proteger a dignidade, a integridade física e os direitos processuais de quem se encontra sob custódia. O artigo 5º da Constituição Federal e a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) estabelecem os direitos fundamentais de uma pessoa presa. Este artigo detalha esses direitos e sua importância para a preservação da justiça e da dignidade humana.

A denúncia criminal é o ponto de partida para a instauração de um processo penal no Brasil. Após o Ministério Público ou o querelante formalizar a acusação contra o réu, diversas etapas se sucedem até que se chegue ao julgamento e, eventualmente, à sentença. Cada fase tem uma função específica para garantir o devido processo legal e o direito de defesa.

No Direito Penal brasileiro, roubo e furto são crimes tipificados de forma distinta, apesar de ambos envolverem a subtração de bens alheios. A principal diferença entre eles está no meio utilizado para a prática do delito, sendo o roubo caracterizado pelo uso de violência ou grave ameaça, enquanto o furto ocorre sem essas circunstâncias. Compreender essas distinções é fundamental para a correta aplicação da lei e para determinar as penas cabíveis. Este artigo analisa detalhadamente as diferenças jurídicas entre esses dois crimes.

A prisão preventiva é uma medida cautelar prevista no ordenamento jurídico brasileiro, destinada a garantir a eficácia do processo penal. Trata-se de uma privação provisória de liberdade que pode ser decretada em determinadas circunstâncias, antes do trânsito em julgado da sentença.